| Título: |
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LEI Nº 12.651 06/05/1998 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a instituiçao do Programa de Garantia de Renda Familiar Minima Municipal, PGRFMM, na Cidade de Sao Paulo, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 15/05/1998 p. 46 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 467/1995 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Arselino Tatto |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 40.400/2001 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 41.836/2002 - Regulamenta esta Lei, revogando o Decreto nº 40.400/2001. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 14.255/2006 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 52.649.0/7 - Em 10 de julho de 1998, o entao I - Presidente do E. Tribunal de Justiça, Desembargador de Dirceu de Mello concedeu liminar para fins de suspender os efeitos desta lei, ate final julgamento da demanda. DOM 06/08/1998 p. 52 c. 3.
- Lei nº 13.244/2001 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Adesao ao Programa Nacional de Renda Minima vinculado a educaçao - "Bolsa Escola", criado pela Lei Federal nº 10.219/2001.
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| Alterações: |
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Lei 13.265/2002 - Altera esta Lei.; (ver documento)
Lei 13.788/2004 - Altera a alinea "c" do art. 2º e o art. 3º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Baixa renda - Dependente /art. 1º/ - Familia /art. 1º/ - Programa de Garantia de Renda Familiar Minima Municipal - Renda minima - Renda familiar - Residencia /art. 1º/ - Sao Paulo (Municipio) |